Hugo Paixão

Para garantir a sua segurança jurídica e proteger o seu património, a elaboração de uma minuta de não dívida ao condomínio é altamente recomendável. Este documento, deve ser requisitado á administração do condomínio, funciona como um atestado formal que comprova a inexistência de qualquer dívida em relação ao condomínio.

Em um condomínio, a maioria é fundamental para a tomada de decisões. Seja para aprovar obras, alterações nas regras ou a realização de eventos, é preciso alcançar o quórum mínimo de votos definido por lei. Neste guia completo, abordaremos as diferentes maiorias necessárias para aprovar diversos tipos de decisões em condomínios, de acordo com a legislação portuguesa